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Channel: FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro
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Aplicabilidade dos institutos de litispendência e coisa julgada à arbitragem

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Aplicabilidade dos institutos de litispendência e coisa julgada à arbitragem Azambuja, Antonia Quintella de O objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão comparada sobre os conceitos de litispendência (lis pendens) e coisa julgada (res judicata) e sobre a possiblidade de se aplicar os mesmos institutos do direito processual à arbitragem (tanto a nível nacional quanto à arbitragem comercial internacional). Diante do aumento das relações comerciais transnacionais e, também, do número de arbitragens instauradas envolvendo partes de países diferente, verificam-se, cada vez mais, procedimentos paralelos tramitando simultaneamente, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido e, ainda, alguns procedimentos paralelos que claramente se assemelham e cuja decisão de forma contraditória por órgãos jurisdicionais divergentes pode criar uma enorme insegurança jurídica para as partes e um risco de bis in idem. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo a análise de dois dos mecanismos mais citados pela doutrina da arbitragem comercial internacional como possíveis formas de endereçar o fenômeno de procedimentos paralelos no âmbito da arbitragem e mitigar os riscos associados ao mesmo. Os referidos mecanismos objeto do presente estudo são os institutos clássicos do direito processual civil: litispendência (lis pendens) e coisa julgada (res judicata). Por fim, também será apresentado o tratamento atual conferido a procedimentos paralelos envolvendo procedimentos arbitrais pela jurisprudência nacional, inclusive na medida em que já se tentou aplicar os conceitos de litispendência e coisa julgada à arbitragem.; The purpose of this article is to present a comparative analysis of the principles of lis pendens and res judicata and, specifically, of the extent to which they may be applicable to the field of arbitration (at the national level as well as in international commercial arbitration). As a result of the increase in the number of transnational commercial relations, as well as in the number of arbitration proceedings involving parties from different countries, parallel proceedings involving the same parties, the same subject matter or relief and the same legal grounds for relief (or, in more complex cases, proceedings that are merely related) have also become increasingly common. The existence of such parallel proceedings generates a risk of contradictory decisions being proffered by each of the competent courts or tribunals, as the case may be, and of bis in idem for the litigating parties. In light of such risks, this study seeks to analyze two classic principles – lis pendens and res judicata – and whether they may be applied to parallel proceedings in the field of arbitration, in order to mitigate their harmful effects. Lastly, this study will also address Brazilian Judiciary’s stance on parallel proceedings involving arbitration by analyzing recent court rulings, especially those few that have sought to apply the lis pendens and res judicata principles to arbitration.

Threats of the internet of things in a techno-regulated society - a new legal challenge of the information revolution

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Threats of the internet of things in a techno-regulated society - a new legal challenge of the information revolution Magrani, Eduardo Technology has been rapidly changing the way we interact with the world around us. Companies, aiming to meet new consumer demands, are developing products with technological interfaces that would have been unimaginable a decade ago

Manual de direito autoral para museus, arquivos e bibliotecas

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Manual de direito autoral para museus, arquivos e bibliotecas Valente, Mariana Giorgetti; Freitas, Bruna Castanheira de A digitalização de acervos é uma atividade que tem se intensificado nas instituições de memória nos últimos anos. O barateamento das tecnologias de digitalização torna cada vez mais viável que museus, arquivos e bibliotecas disponibilizem para acesso online heranças culturais antes alcançáveis apenas por aqueles com possibilidades financeiras e geográficas. No Brasil, essa atividade também tem se popularizado. Observando este fenômeno é que a equipe do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getulio Vargas iniciou, em setembro de 2014, o projeto Acervos Digitais. Este livro buscou investigar quais eram os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e institucionais que surgem quando museus, arquivos e bibliotecas optam pela atividade da digitalização.

Horizontal judicial dialogue on human rights: the practice of constitutional courts in South America

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Horizontal judicial dialogue on human rights: the practice of constitutional courts in South America Mohallem, Michael

Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review

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Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review Jordão, Eduardo Ferreira; Rose-Ackerman, Susan The legitimacy of modern states depends on the ability of democratic institutions to reflect citizens’ preferences and values and on the state’s ability to use technical expertise competently. Legitimacy has a three-fold character based on rights, democratic responsiveness, and competence. We argue that courts can help reconcile these competing aspects of executive legitimacy. Our premise may seem implausible because courts are the archetypal “counter-majoritarian” institution, and judges typically have little knowledge of technical subjects. However, based on a critical review of the law in the United States, Canada, Italy, and France, we argue that courts can balance respect for democratic choice and deference to experts with limited oversight that enhances legitimacy across all three dimensions. We discuss the hazards of substantive review by technically illiterate courts and argue that procedural review can be a partial substitute. If courts review rulemaking, they need to acknowledge its role in upholding policymaking values, and if they review adjudications, they need to understand that court-like procedures are inadequate to capture the broad policy issues often at stake. Based on our review of the four case studies, we conclude that to further both democracy and competence, courts: (i) should review the substance of the agencies’ decisions under a weak reasonableness test and (ii) should concentrate on the administrative process, notably by enforcing a widespread duty to give reasons and by assuring generous rights of participation.

Supremo Tribunal Federal controla o seu tempo

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Supremo Tribunal Federal controla o seu tempo Arguelhes, Diego Werneck; Jordão, Eduardo Ferreira

Contradição ou rediscussão?

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Contradição ou rediscussão? Arguelhes, Diego Werneck; Jordão, Eduardo Ferreira

Decano vira mediador informal de debates na corte

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Decano vira mediador informal de debates na corte Jordão, Eduardo

Sete de setembro, manifestações e mensalão

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Sete de setembro, manifestações e mensalão Jordão, Eduardo Ferreira

A advocacia da concorrência como estratégia para redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal

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A advocacia da concorrência como estratégia para redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal Jordão, Eduardo Ferreira Este artigo examina as potencialidades e os limites da advocacia da concorrência, uma das técnicas para a redução das restrições regulatórias à competitividade

O direito antitruste e o controle do lobby por regulação restritiva da concorrência

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O direito antitruste e o controle do lobby por regulação restritiva da concorrência Jordão, Eduardo Ferreira Este artigo examina se as empresas que tentam influenciar as entidades estatais para a emissão de medidas restritivas da concorrência podem ser sancionada com fundamento no direito antitruste brasileiro

Direito público econômico

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Direito público econômico Jordão, Eduardo Ferreira

A Administração pública no processo do trabalho: a questão da responsabilidade pelos créditos inadimplidos pelo empreiteiro contratado

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A Administração pública no processo do trabalho: a questão da responsabilidade pelos créditos inadimplidos pelo empreiteiro contratado Jordão, Eduardo Ferreira; Marques Neto, Floriano de Azevedo

Passado, presente e futuro: ensaio sobre a história do controle judicial da administração no Brasil

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Passado, presente e futuro: ensaio sobre a história do controle judicial da administração no Brasil Jordão, Eduardo Ferreira

La dynamique de la déférence: création et évolution des modèles auto-restrictives de contrôle juridictionnel dans le droit comparé

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La dynamique de la déférence: création et évolution des modèles auto-restrictives de contrôle juridictionnel dans le droit comparé Jordão, Eduardo Cet article examine la création et l’évolution des modèles déférentiels de contrôle dans quatre systèmes juridiques (France, Italie, Etats-Unis et Canada). Cette perspective historique servira à démontrer (i) que la position juridictionnelle auto-restrictive peut avoir des significations très distinctes et (ii) que dans certains systèmes juridiques, la déférence est fortement disséminée, alors que dans d’autres, elle se trouve en plein déclin.; This paper examines the creation and the evolution of standards of review in four jurisdictions (France, Italy, United States and Canada). This historical perspective will demonstrate (i) that the judicial self-restraint can have diferent meanings; and (ii) that while in certain jurisdictions the deferential standards of review are disseminated, in others they are experiencing a clear decline.

A experiência brasileira de MIPs e PMIs: três dilemas da aproximação público-privada na concepção de projetos

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A experiência brasileira de MIPs e PMIs: três dilemas da aproximação público-privada na concepção de projetos Jordão, Eduardo; Reis, Tarcila Aproximar-se da iniciativa privada é solução comum para agentes públicos que pretendem (i) mitigar suas insuficiências técnicas, (ii) responder à demanda por projetos complexos de infraestrutura e (iii) incrementar seu poder argumentativo diante da pressão política. Em graus variados, estes três elementos compõem os desafios diários dos agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Quadros públicos tecnicamente qualificados aproveitam melhor a aproximação com a iniciativa privada, mas não prescindem dela. Em regra, faz mais sentido ter gestores qualificados para coordenar projetos do que ter especialistas públicos em número suficiente e tecnicamente aptos a elaborá-los integralmente nas mais diversas áreas. O marco dos 10 anos da lei federal de PPPs fornece uma oportunidade para balanço da experiência brasileira relativa a diversos aspectos da aproximação público-privada. Um destes aspectos é a participação de parceiros privados na própria concepção dos projetos públicos. Note-se que a Administração Pública possui quatro alternativas principais relativas à concepção de projetos públicos. Primeiro, pode estruturá-los internamente, por meio dos técnicos alocados nas diversas secretarias ou ministérios. Segundo, pode realizar convênios ou acordos de cooperação técnica para, em reunião de esforços com entes públicos ou privados, estruturar um projeto público. Terceiro, pode contratar estudos (de viabilidade econômico-financeira, de impacto ambiental, etc.) separadamente ou em conjunto. Esta contratação ocorre por meio de licitação ou diretamente, segundo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. Finalmente, a Administração pode autorizar pessoas físicas ou jurídicas a elaborarem alguns ou todos os estudos relativos a um dado projeto, através dos comumente denominados procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP). É esta última hipótese, de PMIs e MIPs, que será objeto deste artigo. Permitida desde o advento da Lei de Concessões, em 1995, a elaboração pelo parceiro privado de “estudos, investigações, levantamentos” prévios referentes a intervenções do Poder Público só passou a ser realidade a partir do Dec. 5.977/2006. A partir de então, o Brasil experimenta uma crescente utilização destes mecanismos. Do ponto de vista jurídico, no entanto, a situação não está ainda plenamente consolidada. Para uns, falta regulamentação.8 Para outros, a utilização destes mecanismos ainda é tímida diante do seu potencial para otimizar a estruturação de projetos públicos. A intuição dos autores deste trabalho é a de que esta subutilização decorre das muitas incertezas e dilemas que marcam estes procedimentos no Brasil. Com o objetivo de contribuir para reduzir estes problemas, este artigo fará um recenseamento da experiência brasileira relativa ao tema, focando em três dilemas principais: (i) as incertezas procedimentais e a insegurança dos gestores públicos; (ii) a tensão com o princípio da isonomia e (iii) o fomento a um mercado de consultoria para projetos públicos.

A intervenção do TCU sobre editais de licitações não publicados: controlador ou administrador?

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A intervenção do TCU sobre editais de licitações não publicados: controlador ou administrador? Jordão, Eduardo

Crowdfunding e o futuro do financiamento eleitoral no Brasil

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Crowdfunding e o futuro do financiamento eleitoral no Brasil Mohallem, Michael; Costa, Gustavo Salles da

Processo ganha maior clareza

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Processo ganha maior clareza Mohallem, Michael

Análise: Segundo mandato ancorado em 2014

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Análise: Segundo mandato ancorado em 2014 Mohallem, Michael
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