Ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil: obstáculos e sugestões
Este livro consiste no produto final do Projeto “Superação dos obstáculos à aplicação privada do direito da concorrência”, Proposta Siconv nº 057590/2017, conforme Portaria CFDD nº 9, de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2017, Seção 1, Páginas 45 e 46. O projeto foi desenvolvido no âmbito da parceria entre a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e o Fundo de Direitos Difusos.
Ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil: obstáculos e sugestões
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A análise econômica do direito e regulação
A análise econômica do direito e regulação
Porto, Antônio José Maristrello; Franco, Paulo Fernando de Mello
Cada vez mais presente nos nossos tribunais, a Análise Econômica do Direito (AED) deixou de ser vista como um mero devaneio acadêmico, uma simples abstração argumentativa, uma teoria etérea e de pouca aplicabilidade prática, ainda distante do nosso modelo de civil law. A AED deixou de ser expectativa, passou a ser realidade. Cada vez mais vívida, dentro ou fora da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( LINDB) ou nos Regulamentos e Decretos, autônomos ou não, a AED, ainda que de maneira (cada vez menos) tímida, vem ganhando espaço e terreno no campo (fértil) da doutrina e da jurisprudência pátrias. E não poderia ser diferente. Afinal, o Direito é um eterno vir a ser, “constante em suas variações”, como gostamos de dizer: o ensinamento do Direito, isto é, o encouraçamento do Direito no próprio Direito, como se este fosse intransponível, impermeável e infenso aos influxos multidisciplinares, sempre teve (e precisava mesmo ter) prazo de validade. A indiferença ao que não é do Direito não fortalece o Direito. Ela o fragiliza. Não torna o Direito puro, o torna imaturo, perecível. A visão míope do Direito, vale dizer, a ausência de um olhar também econômico para problemas que parecem – ou melhor (e felizmente), pareciam – ser estritamente jurídicos acaba impedindo o amadurecimento do Direito, tornando-o obsoleto. E, sem amadurecer, o Direito envelhece, mas não evolui. Envelhece, mas não se aperfeiçoa, não se recicla. Envelhece tanto que se torna incompatível, descompassado com o mundo que, supostamente, deveria servir para regular.
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Revisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito
Revisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito
Freitas, Rafael Véras de
A profusão de situações concretas, tais como a aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, de deflatores tarifários, a repartição de riscos contratuais, a relicitação de
contratos de concessão e, mais recentemente, a pandemia provocada pela COVID-19 sugerem a produção de anomalias no regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Cuida-se pesquisa desenvolvida a propósito dos aspectos estruturais do Estado Regulador, mais especificamente na prestação de serviços públicos. O regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em
sede doutrinária, ainda é, majoritariamente, lastreado nas premissas consoante as quais tal instituto comportaria um racional de completude, veiculado, por intermédio da recondução às condições econômicas previstas, na proposta comercial, apresentada pelos licitantes e, na
aplicação da Teoria da Imprevisão, na qualidade de um risco distribuído, aprioristicamente, ao poder público. A presente pesquisa tem por objetivo, para além de testar a hipótese segundo a qual tal regime jurídico se encontra superado (nos setores de rodovias, portos, ferrovias e
aeroportos), propor a sua releitura à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), notadamente da Teoria dos Contratos Incompletos (Incomplete Contracts Theory) e da Regulação dos incentivos. Por fim, pretende-se, a partir de tal instrumental, propor um novo regime jurídico para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que seja
operacionalizável e mais compatível com a realidade normativa-regulatória e contratual dos contratos de concessão; The profusion of concrete situations, such as the application of the Marginal Cash Flow Methodology, tariff deflators, contractual risk sharing, relicitation of concession contracts and, more recently, the pandemic caused by COVID-19 suggest the production of anomalies in the
legal regime of the economic-financial balance of concession contracts. This is a research developed with regard to the structural aspects of the State and its regulatory bias, more specifically its role in the economic domain and in the provision of public services.
The legal regime of the economic-financial balance of the concession contracts, in doctrine, is still mostly based on the assumptions according to which such institute would entail a rational of completeness, conveyed through the reconduction to the economic conditions provided for
in the commercial proposal submitted by the bidders and, in the application of the Theory of Imprevision, as a risk aprioristically distributed to the government. The present research aims not only to test the hypothesis according to which such legal regime is outdated (in the sectors
of highways, ports, railroads and airports), but also to propose its re-reading in the light of the instruments of the Economic Analysis of Law (Law and Economics), notably the Incomplete Contracts Theory and the Regulation of incentives. Finally, it is intended, from such instrumental, to propose a new legal regime for the economic-financial balance of concessions, which is operationalizable and more compatible with the normative-regulatory and contractual reality of concession contracts.
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Minirredes inteligentes de energia renovável: um estudo sobre a sua aplicabilidade em sistemas isolados no Brasil
Minirredes inteligentes de energia renovável: um estudo sobre a sua aplicabilidade em sistemas isolados no Brasil
Guimarães, Heitor Campos de Azevedo
O presente trabalho se propõe a apresentar um diagnóstico do atual arcabouço regulatório e, em seguida, sugestões de alterações normativas para permitir a adoção e expansão das minirredes inteligentes de energia renovável no sistema isolado brasileiro, como forma de apoiar, entre outros, o aumento das fontes intermitentes renováveis, a resiliência do sistema e introdução de novas tecnologias, reduzindo o montante atual de subsídios empenhados e a dependência da geração térmica a diesel. Será feita exploração do arcabouço regulatório e normativo atualmente vigentes no país para perceber a viabilidade, ou alterações, que se fazem necessárias Primeiramente, será apresentado um breve histórico do setor, os programas de universalização e o desenvolvimento dos sistemas isolados, o papel dos atores envolvidos, o arcabouço regulatório que o rege e seus principais desafios. Em seguida, serão apresentadas as minirredes inteligentes de energia renovável, esclarecendo seu conceito, características e benefícios. Por fim, serão propostas alternativas normativas que podem ser relevantes para adoção e/ou expansão dessas minirredes inteligentes no sistema isolado brasileiro, em cinco pontos: (i) criação de arcabouço normativo próprio; (ii) revisão do sistema de monopólio e obrigações das distribuidoras de energia elétrica que atendem aos sistemas isolados; (iii) flexibilização da regulação tarifária; e (iv) quais as políticas de subsídio e fomento adequadas. Experiências estrangeiras serão apresentadas de forma a ilustrar caminhos possíveis, em especial envolvendo a situação das MIERs em diversos países africados, e a experiência trazida pela Europa e a China criando ambiente regulatória propício à inovação. Não serão objeto e estudo debates sobre qual tecnologia a ser adotada, nem a criação de metodologia para avaliar benefício, tomando como premissa que há benefícios na adoção das minirredes inteligentes de energia renovável e que a tecnologia tende a seguir evoluindo e popularizando ainda mais esses sistemas.
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A China e a iniciativa cinturão e rota: percepções do Brasil
A China e a iniciativa cinturão e rota: percepções do Brasil
Carvalho, Evandro Menezes de; Veras, Daniel; Steenhagen, Pedro
Durante aproximadamente 1.500 anos, a Rota da Seda serviu como um dos principais pontos de conexão entre a Ásia e a Europa, gerando fascínio até os dias de hoje. Não por acaso, Xi Jinping, o presidente da China, propôs em 2013 o lançamento do Cinturão Econômico da Rota da Seda e da Rota da Seda Marítima do Século XXI – projetos que, juntos, compõem a Iniciativa Cinturão e Rota (BRI, na sigla em inglês), também conhecida como Nova Rota da Seda.
Além da coordenação de políticas, da interconectividade de infraestruturas, do livre fluxo de comércio e da circulação de capitais, a compreensão entre os povos se constitui uma das prioridades da BRI. E é um pouco desse espírito que, humildemente, buscamos transmitir neste livro, que, com a contribuição de grandes especialistas de diferentes lugares do Brasil, apresenta análises valiosas sobre variados temas e percepções que fortalecem o debate sobre a China a partir do Sul global.
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Conformidade do Brasil aos padrões OCDE em regulação dos preços de transferência: o acordo antecipado de preços
Conformidade do Brasil aos padrões OCDE em
regulação dos preços de transferência: o acordo
antecipado de preços
Martins, Paula
Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como objetivo contribuir para a discussão envolvendo a convergência das regras brasileiras de preços de transferência aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, com isso, dar subsídios para futura regulamentação do Advance Pricing Agreement (APA), que deverá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB). O tema se justifica porque, embora a OCDE exerça um papel de destaque no atingimento de consenso e uniformização do direito tributário internacional; no entanto, o controle da implementação de suas diretrizes ainda é completamente dependente da vontade dos Estados em cooperar para adoção dos padrões definidos pela organização. Nesse contexto, trabalhos que visam avaliar se os países se encontram em conformidade com os padrões da OCDE são importantes para a comunidade internacional. Não bastasse isso, o Brasil almeja ingressar na OCDE com objetivos de atrair capital estrangeiro, sendo um ponto crucial para entrada do País como Estado-membro da organização a adequação de suas regras de preços de transferência. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que alterou significativamente o regime de preço de transferência no Páis, tendo incorporado as diretrizes da OCDE sobre o tema. O novo regime, em conformidade com os Guidelines da OCDE, privilegia um modelo com alto grau de subjetividade, pautado na confiabilidade dos dados comparáveis; contudo propício a gerar mais conflitos quanto à sua aplicação, tanto em âmbito doméstico quanto no plano internacional. Por isso, a importância de o novo regime vir acompanhado de mecanismos para prevenção de litígios, como o APA. A MP nº 1.152/2022 foi infeliz ao utilizar a nomenclatura “processo de consulta específico” para fins de instituição do APA no Brasil, o qual deve envolver necessariamente uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária, com possibilidade de reuniões, troca de informações e espaço para debate; espaço esse que, a princípio, não se verifica em um processo de consulta.; This dissertation was developed for the Master in Regulation Law at FGV-RIO and aims to
contribute to the discussion involving the convergence of the Brazilian transfer pricing rules to
the standards of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and,
thus, provide subsidies for future regulation of the Advance Pricing Agreement (APA), which
should be made by the Federal Revenue of Brazil (RFB). The theme is justified because,
although the OECD plays an important role in reaching consensus and standardizing
international tax law, the control of the implementation of its guidelines is still completely
dependent on the willingness of states to cooperate to adopt the standards set by the
organization. In this context, work that aims to assess whether countries are in compliance with
OECD standards is important for the international community. Not only that, Brazil aims to
join the OECD in order to attract foreign capital, and a crucial point for the country's entry as a
member state of the organization is the adequacy of its transfer pricing rules. Recently,
Provisional Measure n. 1,152/2022 was published, which significantly changed the transfer
pricing regime in the country, having incorporated the OECD guidelines on the subject. The
new regime, in conformity with the OECD Guidelines, favors a model with a high degree of
subjectivity, based on the reliability of comparable data; however, it is prone to generate more
conflicts as to its application, both domestically and internationally. That is why it is important
that the new regime be accompanied by mechanisms to prevent disputes, such as the APA.
Provisional Measure No. 152/2022 was unfortunate in using the nomenclature "specific
consultation process" for purposes of instituting the APA in Brazil, which should necessarily
involve negotiation between the taxpayer and the tax administration, with the possibility of
meetings, exchange of information and room for debate; a space which, in principle, is not
found in a consultation process.
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Regulação de algoritmos de recomendação em redes sociais: os limites das regras do jogo
Regulação de algoritmos de recomendação em redes sociais: os limites das regras do jogo
Ribeiro, Maria Luiza Gutierrez Bonfatti
As plataformas digitais são construídas com base em modelos de negócios voltados ao armazenamento e processamento de dados a respeito dos seus usuários. A coleta de dados pessoais constitui um insumo essencial e ativo estratégico na lógica de acumulação, denominada capitalismo de vigilância. Tem-se, assim, um monitoramento amplo, constante e em tempo quase real das vidas dos indivíduos. Essas informações são tratadas e processadas por meio de sistemas de inteligência artificial caracterizados pelo aprendizado de máquina: a precisão da sua capacidade analítica tende a aumentar na medida em que aumenta a sua exposição a dados. Nesse modelo, o poder está atrelado não à detenção de meios de produção, mas à capacidade de se antecipar e influenciar comportamentos humanos. Uma das funções desempenhadas por algoritmos nas redes sociais é sugerir conteúdos de recomendação aos usuários. Essas escolhas têm o potencial de impactar – ainda que de modo inconsciente – as perspectivas, comportamentos e opiniões desenvolvidas pelos indivíduos. Diversamente do espaço físico, o espaço digital é criado por meio da tecnologia. Em virtude disso, as plataformas digitais exercem um papel de quase soberania, caracterizada por poderes quase normativo, quase executivo e quase judicial. Nota-se um aumento crescente na quantidade de usuários de redes sociais e no tempo gasto em média por dia por estes. Este estudo busca levantar reflexões acerca de formas de regulação estatal no sentido de aumentar a transparência significativa a respeito do modo de funcionamento dos algoritmos em sistemas de recomendação de conteúdo por meio de plataformas de redes sociais. Faz-se um mapeamento das tentativas de regulação desenvolvidas no mundo. Ato contínuo, apresenta-se o estado da arte atual no Brasil e propõe-se um aprimoramento deste.; Digital platforms are built based on business models aimed at storing and processing data about their users. The collection of personal data constitutes an essential input and strategic asset in the logic of accumulation, called surveillance capitalism. Thus, there is a broad, constant and almost real-time monitoring of the lives of individuals. This information is treated and processed through artificial intelligence systems characterized by machine learning: the accuracy of its analytical capacity tends to increase as its exposure to data increases. In this model, power is linked not to ownership of the means of production, but to the ability to anticipate and influence human behavior. One of the functions performed by algorithms in social networks is to suggest recommendation content to users. The choices regarding the election of information that is to be suggested have the potential to impact – albeit unconsciously – the perspectives, behaviors and opinions developed by individuals. Unlike physical space, digital space is created through technology. As a result, digital platforms play a quasi-sovereignty role, characterized by quasi-normative, quasi-executive and quasi-judicial powers. There is a growing increase in the number of users of social networks and in the time
spent on average per day by them. This study seeks to raise reflections on forms of state regulation in order to increase meaningful transparency regarding the way algorithms work in
content recommendation systems through social networking platforms. A mapping of the attempts at regulation developed in the world is carried out. Then, the current state of the art in Brazil is presented and its improvement is proposed.
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Community networks: building digital sovereignty and environmental sustainability
Community networks: building digital sovereignty and environmental sustainability
Belli, Luca; Hadzic, Senka
Official Outcome of the UN IGF Dynamic Coalition on Community Connectivity
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The quest for aI sovereignty, transparency and accountability: official outcome of the UN IGF data and artificial intelligence governance coalition
The quest for aI sovereignty, transparency and accountability: official outcome of the UN IGF data and artificial intelligence governance coalition
Belli, Luca; Gaspar, Walter B.
This volume marks the beginning of activities of the Coalition on Data and Artificial Intelligence Governance (DAIG), a multistakeholder group established under the auspices of the United Nations Internet Governance Forum (IGF). The Coalition aims at fostering discussion of existing approaches to data and AI governance, promoting analysis of good and bad practices to identify what solutions should be replicated and which ones should be avoided by stakeholders to achieve a sustainable an effective data and AI governance, with a particular focus on experiences from Global South countries.
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Nota técnica sobre a PEC 09/2023
Nota técnica sobre a PEC 09/2023
Curzi, Yasmin; Góes, Silvana Batini Cesar; Nunes, José Luiz; Abbas, Lorena; Thomaz, Giullia
A presente análise fornece um panorama dos principais pontos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que aborda a questão das cotas femininas e étnico-raciais, representatividade em cargos eletivos e anistia aos partidos.
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